5104349-51.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 5ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5104349-51.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE: ON MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) AGRAVADO: CRISTIANE NEGRO MAIA ADVOGADO(A): SHEILA CRISTINA RODRIGUES (OAB RS138131) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PARTO A TERMO. CARÊNCIA. PORTABILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DE 300 DIAS E ASSEGURAR À AGRAVADA COBERTURA INTEGRAL DO PARTO A TERMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS GARANTIA O APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS NO PLANO ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO PARTO DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PARTO FOI REALIZADO DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM COBERTURA EFETIVADA PELA OPERADORA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, O QUE ESVAZIA O OBJETO DO RECURSO. 2. O INTERESSE EM RECORRER PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA, O QUE NÃO É POSSÍVEL DIANTE DA IRREVERSIBILIDADE DO ATO JÁ PRATICADO. 3. EVENTUAIS QUESTÕES SOBRE PERDAS E DANOS OU RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DEVEM SER TRATADAS NA DEMANDA PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DO PARTO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ON MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de carência e indenização por danos morais ajuizada por CRISTIANE NEGRO MAIA, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: A probabilidade do direito da Autora é evidenciada pelos documentos acostados aos autos e pela legislação aplicável, evento 1, INIC1. Conforme narrado, a Autora foi beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial por mais de seis anos, com cobertura obstétrica integral e carências devidamente cumpridas, inclusive com a realização de parto anterior. Após a rescisão de seu vínculo empregatício, a Autora contratou novo plano de saúde junto à Ré por meio de portabilidade de carências, sendo-lhe assegurado que não haveria novos períodos de carência. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 438/2018, visa justamente a garantir a continuidade da assistência à saúde, permitindo o aproveitamento das carências já cumpridas em planos anteriores. A imposição de nova carência de 300 dias para parto a termo, após a aceitação da portabilidade e o histórico contratual da Autora, configura aparente violação às normas da ANS e aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que regem as relações consumeristas, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A conduta da operadora, ao autorizar consultas e exames pré-natais, mas restringir a cobertura do parto, demonstra um comportamento contraditório, que não se coaduna com os deveres de lealdade e probidade contratuais. Outrossim, o perigo de dano é manifesto e iminente. A Autora encontra-se gestante, com data provável de parto prevista para 26/04/2026, ou seja, antes do término da carência imposta pela Ré (11/05/2026). A manutenção da carência gera grave insegurança e angústia à gestante, colocando em risco a saúde da mãe e do nascituro, valores constitucionalmente protegidos (Arts. 6º e 196 da Constituição Federal). No sentido: [...] A natureza do evento (parto) é inadiável e de ocorrência certa, tornando a espera pelo desfecho final da demanda judicial potencialmente inócua. A ausência de cobertura no momento do parto pode acarretar danos graves e de difícil reparação, justificando a intervenção imediata do Poder Judiciário. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para determinar que a Ré, ON MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA: a) se abstenha de exigir a carência de 300 (trezentos) dias para cobertura obstétrica da Autora, Cristiane Negro Maia. b)Garanta integral cobertura assistencial durante toda a gestação, incluindo consultas, exames e demais procedimentos necessários ao acompanhamento pré-natal. c)Assegure a cobertura integral do parto, seja ele normal ou cesariana, conforme indicação médica, incluindo todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários, tais como internação, honorários médicos, equipe obstétrica, materiais, medicamentos, taxas hospitalares e assistência ao recém-nascido. Todas as determinações acima devem ser cumpridas no âmbito da rede credenciada do plano contratado ou, na inexistência de disponibilidade ou havendo recusa de atendimento, mediante custeio integral pela operadora. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias. Em suas razões, a agravante ON MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA sustentou que a agravada não preenchia as condições para a portabilidade de carências, uma vez que houve lapso temporal de aproximadamente 47 dias entre o encerramento do vínculo com o plano anterior e o início da vigência do novo contrato, o que descaracterizaria a continuidade da cobertura. Afirmou que a adesão da agravada ocorreu por meio de campanha promocional de redução de carências, que isentava parcialmente as carências, mas mantinha expressamente a exigência de 300 dias para parto a termo, conforme cláusula contratual. Defendeu a legalidade da cláusula de carência, com amparo na legislação setorial que autoriza prazo de até 300 dias para partos a termo. Alegou, ainda, a inexistência de perigo de dano concreto, sob o argumento de que a agravada não estaria desassistida, pois o acompanhamento pré-natal vinha sendo regularmente autorizado, e a controvérsia seria de natureza patrimonial, solucionável ao final do processo mediante eventual compensação financeira. Destacou, por fim, a irreversibilidade prática da medida, especialmente porque o custeio do parto antes da definição da validade da portabilidade geraria prejuízo de difícil reparação. Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão agravada para revogar a tutela de urgência, com pedido subsidiário de limitação da cobertura às hipóteses de urgência ou emergência obstétrica comprovada por relatório médico. O efeito suspensivo foi indeferido (evento 8, DESPADEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Com vista, o Ministério Público que atua junto a esta Câmara manifestou-se pela ausência de hipótese de intervenção (evento 23, PROM1). Retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à exigência de carência de 300 dias para cobertura do parto a termo de beneficiária gestante, diante da alegação de que a portabilidade de carências não foi regularmente constituída. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O agravo de instrumento tem por objeto a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para assegurar a cobertura integral do parto a termo da beneficiária, afastando a exigência de carência. Segundo informação constante da réplica apresentada nos autos de origem (evento 22, RÉPLICA1), o parto já foi realizado durante a vigência da tutela de urgência, com a cobertura efetivada pela operadora em cumprimento à ordem judicial. Diante disso, reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo, o qual resta prejudicado. Assim entende esta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o custeio de procedimento cirúrgico para implante de prótese peniana inflável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na perda superveniente do objeto do recurso, em razão da realização do procedimento cirúrgico determinado pela decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso perdeu seu objeto, pois o procedimento cirúrgico já foi realizado, esvaziando o interesse recursal da agravante. 2. O interesse em recorrer pressupõe a possibilidade de obtenção de situação jurídica mais vantajosa, o que não é possível no caso, já que o procedimento não pode ser desfeito. 3. Questões sobre perdas e danos ou conversão da obrigação de fazer em pecúnia devem ser tratadas na demanda principal, não cabendo a este recurso restaurar o estado anterior. 4. O art. 932, inc. III, do CPC, permite ao relator não conhecer de recurso prejudicado, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A realização do procedimento cirúrgico objeto da tutela provisória de urgência esvazia o interesse recursal, configurando perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 51344195120268217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 29-04-2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE E CUSTEASSE INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE FORAME OVAL PATENTE EM FAVOR DA AGRAVADA, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, CONSOLIDADA EM 30 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO; (II) MÉRITO QUANTO À LEGALIDADE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE FORAME OVAL PATENTE PARA FINS DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL FOI ACOLHIDA, POIS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI INTEGRALMENTE REALIZADO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. A NATUREZA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS É PROVISÓRIA E VISA ASSEGURAR UM DIREITO EM CARÁTER URGENTE, MAS UMA VEZ QUE O ATO MATERIAL OBJETO DA TUTELA FOI EXECUTADO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDE SUA UTILIDADE PRÁTICA.3. O OBJETIVO PRINCIPAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERIA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DO ATO OU REVERTÊ-LO IMEDIATAMENTE, O QUE SE TORNOU FATICAMENTE IMPOSSÍVEL APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.4. A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL PERMANECEM COMO QUESTÕES DE MÉRITO A SEREM DEBATIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL.5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE IMPUGNAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO PROCEDIMENTO, ENCONTRA-SE ESVAZIADO EM SEU OBJETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACOLHIDA.2. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50607116520268217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 31-03-2026) 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação.