5104223-70.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5104223-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES RECORRENTE: TANIA BORCARD (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO. PARCELAS DEVIDAS DESDE O ÓBITO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e a ele DAR PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, em 19/12/2024, até a efetiva implantação do benefício, em 23/07/2025, nos termos da fundamentação. As prestações em atraso deverão ser corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações produzidas pela Resolução CJF nº 990, de 03/07/2026, que envolve, inclusive, diretrizes específicas para os períodos posteriores à EC 136/2025. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.