5103974-22.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5103974-22.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: CELSO DA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB RJ203156) ADVOGADO(A): CARLA MENEZES INACIO (OAB RJ197956) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA PELAS REGRAS POSTERIORES A EC 103/19 EM RAZÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATÉ O ADVENTO DA EC 103/2019, NÃO HAVIA ESTA POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO ERAM APENAS A IDADE E A CARÊNCIA. APÓS A EC N.º 103/2019, FOI ACRESCENTADO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO TERCEIRO REQUISITO. NÃO HÁ MAIS VEDAÇÃO DE USO DO TEMPO CONVERTIDO (FICTO) NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDA A CARÊNCIA (CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS). A PRÓPRIA IN 128/2002 (ART. 317, § 4º) MENCIONA A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL QUANDO TRATA DA APOSENTADORIA POR IDADE PÓS EC 103. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO RECONHECER OS PERÍODOS VINDICADOS. PERÍODOS ANTERIORES A 28/4/1995. ATIVIDADE DE PEDREIRO. ITEM 2.3.3 DO DEC. 53.831/64. TNU FIXOU A TESE DE QUE SÓ É POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO QUANTO ÀS "ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64”. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA APENAS COM A CTPS. ATIVIDADE DE AJUDANTE. DECRETO Nº 53.831/64, CÓDIGO 2.5.2 (TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS). EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM INDÚSTRIA METALÚRGICA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 28/4/1995. PPP DEMONSTRA QUE A EXPOSIÇÃO FOI DE MODO INTERMITENTE, ALÉM DE INDICAR A PRESENÇA DE EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, de forma atualizada, cuja exigibilidade está suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.