Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103843-33.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: NILDA DA SILVA RICHTER ADVOGADO(A): ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A): LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) EXEQUENTE: EDIO RICHTER ADVOGADO(A): ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A): LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) EXECUTADO: MOURA & MOURA LTDA. ME ADVOGADO(A): IEDA ISABEL DIHL (OAB RS021464) EXECUTADO: SIMONE LEANDRA ZANIRATI RANGEL ESCOBAR ADVOGADO(A): FERNANDO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS123730) EXECUTADO: ARISTIDES NUNES RANGEL ADVOGADO(A): IEDA ISABEL DIHL (OAB RS021464) DESPACHO/DECISÃO 1. Ausente o interesse da parte exequente, indefiro a realização de audiência de conciliação postulada pela coexecutada SIMONE. 2. Anote-se, conforme postulado no evento 104.1. 3. A alegação da fraude no evento 112.1 já foi analisada no evento 52.1. 4. Merece prosperar a impugnação à penhora do imóvel de propriedade da devedora SIMONE, uma vez que comprovada a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Entende-se como bem de família o imóvel residencial, assim considerado como o único bem de raiz de propriedade da entidade familiar, destinado a moradia permanente. Além disso, não se verificou a propriedade da parte devedora sobre nenhum outro imóvel, o que corrobora a impenhorabilidade suscitada. Dessa feita, acolho a impugnação oposta pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade do bem indicado pelo credor. Intimem-se as partes e oficie-se ao RI para levantamento, caso averbada. 5. No tocante ao pedido de extinção em face do coexecutado ARISTIDES em razão do óbito, vai indeferido, sendo a hipótese de regularização para prossegimento em face dos herdeiros/sucessores, que respondem nas forças da herança. Diante da informação do óbito, suspendo o feito por 60 dias, nos termos do art. 313, I, do CPC. Assim, para regularização do polo, deverá ser informado se foi aberto o inventário, juntando-se aos autos certidão de inventariante. A existência e/ou inexistência de inventário, seja judicial ou extrajudicial, poderá ser verificada mediante consulta pelo Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - <http://www.censec.org.br/>). Não havendo inventário, impositiva a intimação na pessoa dos coerdeiros ANA PAULA e RICARDO, para regularização do polo passivo. 6. Por fim, verificou-se ter ocorrido o encerramento das atividades da empresa executada, consoante cadastro no Sistema Eproc, resultando extinta a pessoa jurídica e baixada no cadastro nacional da pessoa jurídica. Nessa toada, a pessoa jurídica extinta/baixada perde a capacidade processual, o que não impede, entretanto, que a exequente possa buscar a satisfação do seu crédito, implicando na substituição da parte pelos sócios, forte nos artigos 1023 e 1024 do CC, e em analogia ao art. 110 do CPC. A propósito, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). (Grifei) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento e inclusão dos sócios no polo passivo, querendo.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal