5103784-23.2022.8.09.0029

Intimação

TJGO · Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Gabinete do Juiz Processo: 5103784-23.2022.8.09.0029 Parte autora: Clayton Alvim da Silva Júnior Parte ré: Estado de Goiás Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO I – Proceda-se à liberação dos valores, observados os cálculos da contadoria (mov. 47), mediante prévio pagamento da quantia correspondente à dedução/contribuição previdenciária incidente sobre o montante bloqueado via Sisbajud (mov. 82). II – Cumprida a providência anterior, expeça-se alvará para levantamento/transferência do valor principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. III – Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)