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5103662-77.2023.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 19/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103662-77.2023.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA APELANTE: ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: BAPTISTA FIGUEIREDO LOCACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO: BANCO SAFRA S A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): SABELINE DESTRO FURTADO (OAB MG127570) ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA EXECUÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES Votante: Desembargadora REGIA FERREIRA DE LIMA
Intimação
TJMG · 12ª CACIV - Assento 4 · Acórdão
Apelação Cível Nº 5103662-77.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA APELANTE: ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: BAPTISTA FIGUEIREDO LOCACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO: BANCO SAFRA S A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): SABELINE DESTRO FURTADO (OAB MG127570) ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) – FIADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA – TÍTULO EXECUTIVO – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR QUE ASSUME RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. 2. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO DISPENSÁVEL A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 3. INVIÁVEL A REVISÃO CONTRATUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM AS TAXAS DE MERCADO. 4. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA, INEXISTINDO ANATOCISMO SE COMPROVADA A OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONTRATADO. 5. MANTÊM-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU COBRANÇA EXCESSIVA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA EXECUÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.
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