5103494-78.2024.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103494-78.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: SIMONE CRISTINE DOS SANTOS ALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO EVENTO 43, AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE E, APLICANDO O ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, A FIM DE: (I) AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RELATIVA À GDPGTAS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O TRÂNSITO EM JULGADO INTEGRAL DA AÇÃO COLETIVA, OCORRIDO EM 01/12/2021; (II) RECONHECER A EXEQUIBILIDADE DAS DIFERENÇAS DE GDPGTAS, NOS LIMITES OBJETIVOS E TEMPORAIS DO TÍTULO; (III) RECONHECER A EXEQUIBILIDADE DA GDPGPE NO PATAMAR DE 80 PONTOS, DESDE 01/01/2009 ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO APLICÁVEL, ABATIDOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; (IV) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À GDATEM; E (V) DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO OBSERVE OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE SOB AS MESMAS RUBRICAS E COMPETÊNCIAS, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026. Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA IMPEDIDO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO