Processo 5103459-50.2026.4.02.5101

2026-09-16 · TRF2

Processo 5103459-50.2026.4.02.5101 distribuido para 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TRF2

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5103459-50.2026.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EDILSON ADOLFO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do JEF de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Pretende: b) Seja reformada a decisão interlocutória que denegou o pedido de tutela de urgência e que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, com base no art. 300 c/c art. 1.019, I do CPC/2015, para que seja suspensa a exigibilidade dos tributos sobre os Proventos de reforma percebidos pelo(a) Agravante, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais do Imposto de Renda; Em suma, a pretensão consiste no reconhecimento do direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria, bem como restituição de valores já pagos a esse título, sob a alegação de estar acometida de cardiopatia grave. É o breve relatório. Decido. A medida requerida impõe a presença de requisitos atinentes a probabilidade do direito e ao perigo de dano. O mesmo art. 300 do CPC consigna que não será deferida em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Eis os termos da decisão atacada: Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Ademais, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A parte recorrente não apresentou fatos ou argumentos novos que afastem as razões de decidir apresentadas pelo Juízo de origem. Com efeito, será necessária dilação probatória para a verificação das alegações do recorrente, carecendo, neste momento, de plausibilidade jurídica a pretensão. Em igual sentido, observo a ausência de demonstração de urgência na medida, pois não há demonstração concreta dos termos pelos quais a retenção mensal estaria prejudicando efetivamente o seu tratamento. A ausência de demonstração concreta do custo do tratamento frente às suas fontes de renda e despesas impossibilita aferir a urgência da medida. Logo, não estão configurados neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se o recorrente da presente decisão e a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) resposta ao recurso. No sistema e-proc o inteiro teor desta decisão será automaticamente acostado ao processo originário no Juizado de origem, sendo desnecessária outra forma de comunicação. No retorno, voltem para inclusão em pauta de julgamento.