5103455-08.2023.8.09.0051

Intimação

TJGO · 7ª Câmara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103455-08.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia Juiz de Direito: Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Autora : Edileusa Alves do Vale Pereira Réu : Estado de Goiás. 1ª apelante: Edileusa Alves do Vale Pereira 2º apelante: Estado de Goiás 1º apelado : Estado de Goiás 2ª apelada : Edileusa Alves do Vale Pereira Relator : Desembargador José Proto de Oliveira DESPACHO Intime-se o 1º Apelado, Estado de Goiás, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto na mov.229. Intime-se a autora/1ª apelante para, no prazo legal, se manifestar sobre a petição acostada na mov.242, que noticia sua inércia em retirar o medicamento disponibilizado e possível aplicação do Enunciado nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 04 de setembro de 2026. Desembargador José Proto de Oliveira Relator (documento assinado eletronicamente).