5103442-48.2025.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5103442-48.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: CLAUDIO DE SOUZA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB PR093460) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO PARA REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RUBRICAS "DIF MÉDIA DIAS FOLGA 13 SAL", "MÉDIA DIAS DE FOLGA 13.SALÁRIO", "MED DIAS FOLG FÉR EM FOL 13SAL", "MÉDIA FOLGA FÉRIAS", "MÉDIA DE DIAS DE FOLGA". SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECORRENTE VENCEDOR). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN