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TRF2 · 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103405-21.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA GODINHO ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB PR093460) SENTENÇA Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte Requerente, pois tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, determinando que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente os cálculos com o exercício supracitado. Com a vinda destes, à Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, providencie-se o cadastro da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intimando-se as partes conforme o artigo 13 da Resolução nº 983/2026 - CJF, de 18 de março de 2026. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento dos requisitórios ao TRF2. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.
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