5103400-12.2025.8.09.0011

Intimação

TJGO · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5103400-12.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRIDA : ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 50 pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 46 pela 3ª Turma Julgadora do Núcleo 4.0 Segundo Grau desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Péricles Di Montezuma Castro Moura, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que extinguiu Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse processual, com base no Tema n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. O agravante alega preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa e ausência de fundamentação, e, no mérito, defende a inaplicabilidade da Resolução CNJ, a prevalência da autonomia municipal e da Lei Complementar Municipal n. 215/2023, e a incompetência do CNJ para legislar sobre matéria tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo no agravo interno deve ser conhecido; (ii) saber se a decisão monocrática é nula por cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa ou ausência de fundamentação; (iii) saber se a intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico atende aos requisitos legais; e (iv) saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no Tema n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, viola a autonomia municipal ou é incabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, em regra, não possui efeito suspensivo automático, e seu deferimento exige a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 995, p.u., do CPC, além de requerimento em petição autônoma, o que não ocorreu. 4. O art. 932, IV, 'b', do CPC, permite ao Relator negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, sendo válida a decisão monocrática devidamente fundamentada. 5. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 183, § 1º, do CPC, e os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 6. Não há violação ao princípio da não surpresa quando oportunizado à parte se manifestar sobre a matéria que fundamentou a decisão, conforme os artigos 9º e 10 do CPC. 7. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) pela ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema n.º 1.184/STF, que se funda no princípio da eficiência administrativa, e com a Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que a regulamenta, prevalecendo sobre eventuais legislações municipais que fixem alçadas inferiores. 8. A extinção da execução fiscal também encontra amparo no art. 485, II, do CPC, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano, caracterizando negligência do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de agravo interno desprovido. '1. O agravo interno não possui efeito suspensivo automático, sendo seu pedido incabível quando não formulado em petição autônoma e sem a demonstração cumulativa dos requisitos legais. 2. É válida a decisão monocrática que nega provimento a recurso contrário a acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recursos repetitivos, conforme art. 932, IV, 'b', do CPC. 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, e dos artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Não há decisão surpresa quando a parte foi previamente oportunizada a se manifestar sobre a questão que fundamentou a decisão. 5. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) pela ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema n.º 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024 do CNJ, especialmente quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 183, § 1º, 485, II, 932, IV, 'b', 995, p.u., 1.012, § 3º, 1.021, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 25, 40; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, § 6º, 9º, § 1º; Resolução n.º 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Resolução n.º 100 do TJGO, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1355208 SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023 (Tema n. 1.184); TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5062578-47.2024.8.09.0065, Rel. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJGO, Apelação Cível 0315414-56.2011.8.09.0000, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 8ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJGO, Apelação Cível 0119973-81.2011.8.09.0051, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, j. 17.06.2024." Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 9º, 10, 183, § 1º, 485, VI e 489, § 1º, do CPC, 1º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980 e 14 da Lei Complementar 101/2000. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por isenção legal. Contrarrazões apresentadas na mov. 53, requerendo a não admissão do recurso, com pedido de condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer do pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à litigância de má-fé, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em face do que dispõe o Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal. O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema n.º 1.184): "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." No caso em apreço, o acórdão recorrido (mov. 46) manteve a sentença que extinguiu o feito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que, em consonância com o referido Tema n.º 1.184/STF e com a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o prosseguimento de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se antieconômico, prevalecendo o princípio da eficiência administrativa sobre a legislação municipal que fixa valor de alçada inferior. Consta expressamente da ementa do julgado objurgado que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) pela ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema n.º 1.184/STF (...) prevalecendo sobre eventuais legislações municipais que fixem alçadas inferiores". Destarte, considerando que o entendimento adotado no comando judicial impugnado está em consonância com a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral no Tema 1184, não há como conferir trânsito ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Em asserção derradeira, consigno que o presente entendimento encontra amparo no Enunciado n. 16 do III Encontro dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiças e Tribunais Regionais Federais, verbo ad verbum: “16. Os temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicados no juízo de conformidade do recurso especial, nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC, com finalidade de [AP9.1] negativa de seguimento, devolução para juízo de retratação ou sobrestamento, independentemente da interposição simultânea de recurso extraordinário.” Posto isso, nego seguimento ao recurso, com fulcro no Tema 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 9/03