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Processo 5103309-74.2023.4.02.5101

Tribunal
STJ
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4
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02/07/2026 a 06/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ4 publicações
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Publicação de 06/10/2026

AREsp 3237535/RJ (2026/0128866-8) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA ADVOGADOS:RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em

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