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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5102996-44.2021.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o prazo de 15 dias para dar prosseguimento ao feito.