5101903-65.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5101903-65.2026.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA ADELAIDE DE SOUZA ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA SALEH (OAB SC047684) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I – O Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, admitindo ao juiz determinar a comprovação dos respectivos pressupostos quando houver nos autos elementos concretos aptos a afastá-la — não sem antes intimar a parte requerente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, § 2º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1178, consolidou o entendimento de que: (i) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; (ii) verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o juiz deverá determinar a comprovação da condição econômica do requerente, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento; e (iii) cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pode ser realizada em caráter meramente suplementar, desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento. Na mesma linha, a Resolução n. 11/2018-CM deste Tribunal recomenda a elaboração de rol exemplificativo de documentos para comprovação da hipossuficiência e a análise das alternativas de deferimento parcial ou parcelado previstas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Na espécie, a presunção de hipossuficiência encontra-se afastada pela ausência de documentação suficiente a respaldá-la: a parte requerente limitou-se a formular o pedido sem instruí-lo com qualquer elemento probatório que permita aferir, minimamente, sua real condição econômica. A mera declaração, desacompanhada de documentos que demonstrem renda, patrimônio e despesas da entidade familiar, não é suficiente para que o Juízo forme convicção sobre o preenchimento dos pressupostos legais do benefício, justificando-se, por isso, a determinação de comprovação nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Embora a renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos da entidade familiar constitua parâmetro objetivo adotado por este Juízo em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021756-97.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024), tal referência é utilizada em caráter meramente suplementar, nos termos do Tema 1178 do STJ, e não como fundamento exclusivo para eventual indeferimento. Diante disso, antes de deliberar sobre o pedido, cumpre-me oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018 do TJSC). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações e documentos relacionados ao final deste decisum, bem como a última declaração de Imposto de Renda. Caso não apresentados os documentos, o pedido será indeferido por ausência de comprovação dos requisitos legais, considerados, entre outros elementos, os fatos concretos acima indicados. II – Acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome: Profissão: Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Nome do cônjuge/companheiro(a): Profissão do cônjuge/companheiro(a): Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/anoÉ financiado (sim ou não)Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) NomeCidade do imóvelAno de aquisição Valor É financiado (sim ou não)Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras 6. Juntar a última declaração de Imposto de Renda própria e/ou do(a) cônjuge/companheiro(a). _________________________________ Assinatura da parte declarante