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Publicações do processo
5101839-65.2023.8.24.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5101839-65.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: OLIRIA LIDIA VIEIRA PETRY ADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI THIVES (OAB SC021794) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Estado de Santa Catarina para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se considera integralmente satisfeita a obrigação exequenda, diante da informação prestada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ALESC) no evento 117, segundo a qual foram integralmente realizados os descontos em folha de pagamento previstos no acordo. Fica o exequente advertido de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a satisfação integral da obrigação. Após, retornem conclusos.
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