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TRF2 · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5101659-84.2026.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2026.
TRF2 · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PETIÇÃO CÍVEL Nº 5101659-84.2026.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE WILKER DE SOUZA BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO De início, retifique-se a autuação do presente feito, a fim de que passe a constar o PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. à secretaria para as anotações cabíveis. Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. P.I.
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