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TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5101572-04.2020.8.13.0024/MG AUTOR: ELAINE MENDES RAMOS ADVOGADO(A): LUCIANA BRAGANÇA DE SOUZA (OAB MG182551) ADVOGADO(A): AMANDA GABRIELA EVANGELISTA ROCHA LOPES (OAB MG185771) RÉU: OKTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES (OAB MG162901) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS HONÓRIO CORREIA (OAB MG160001) ADVOGADO(A): BERNARDO RIANI MARTINS MARÇAL (OAB MG171298) RÉU: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO(A): MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB SP298437) ATO ORDINATÓRIO O processo judicial foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Intimem-se as partes, ELAINE MENDES RAMOS, ONLINE INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA, FELIPE INOCENCIO DA SILVA, OKTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a migração do feito e, caso seja necessário, para que requeiram o que entenderem de direito para o regular prosseguimento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão.
TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
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