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TRF2 · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101564-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ARMANDO MARQUES MAURO ADVOGADO(A): ALINE FRIMM KRIEGER DESPACHO/DECISÃO Evento 113: Ante a apelação interposta pela União, ao autor/apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação. Após, subam.
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