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TRF2 · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101330-72.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NOVA ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) DESPACHO/DECISÃO Determino a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação: - de comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição; - de manifestação fundamentada acerca de eventual existência de litispendência, conexão ou continência com o processo processo 5101330-72.2026.4.02.5101/RJ, evento 3, INIC1. - de correção da autoridade impetrada, para que passe a constar DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DRF-2/RJ, o qual possui atribuição para domicílio fiscal do impetrante.
TRF2 · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5101330-72.2026.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2026.
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