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TRF2 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101277-91.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUIS MARCELO VILLAS BOAS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE COUTINHO BRAGA (OAB SP469014) DESPACHO/DECISÃO I - Ao impetrante, por 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, nos termos do art. 319 do CPC, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção. II - Evento 2 - Deverá ainda, no prazo acima, comprovar e regularizar o recolhimento de custas devidas (Lei n. 9.289/96), sob pena de extinção. (fp)
TRF2 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5101277-91.2026.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2026.
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