5101238-83.2025.8.24.0930

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5101238-83.2025.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) SENTENÇA Isso posto, ACOLHE-SE a pretensão para DECLARAR inexistente o contrato n. 803654857, vinculado ao benefício da parte autora, NB 155.894.141-7, objeto deste processo. CONDENO a parte ré a restituir à parte autora os valores cobrados mediante desconto em benefício, em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA da data de cada pagamento até a citação. A partir desta, o valor reajusta-se pela taxa Selic. CONDENO a parte autora a restituir à parte ré o valor creditado em conta referente ao contrato n. 803654857, montante de R$670,60, corrigido pelo IPCA desde a data do crédito indevido, facultada a compensação com os créditos desta decisão. REJEITO o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da restituição. CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da justiça gratuita deferida no evento 22. Expedir alvará dos honorários periciais depositados no evento 87 para a conta bancária a ser informada pelo perito. Ao trânsito em julgado, à contadoria e arquivar.