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TRF2 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101177-39.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENERGETICA SERRA DA PRATA S/A ADVOGADO(A): ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110) DESPACHO/DECISÃO Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/2009. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise da liminar.
TRF2 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5101177-39.2026.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2026.
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