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TRF2 · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101136-72.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA CRUZ SANTANA (OAB BA077126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual o autor pretende, em liminar, a suspensão da exigência de que a instituição de ensino esteja cadastrada junto ao conselho como condição para emissão do registro profissional. Alega que, formou-se no Curso Superior de Bacharelado em Engenharia Elétrica, na Faculdade Hélio Rocha, cumprindo toda a carga horária e disciplinas, mas seu registro foi indeferido pelo CREA-Ba, sob o fundamento de que o registro profissional dos alunos egressos da Faculdade Hélio Rocha é realizado apenas mediante decisão judicial. A satisfação célere da pretensão autoral, contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o réu para contestação em 15 dias. Rio de Janeiro, 08/09/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217695
TRF2 · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5101136-72.2026.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2026.
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