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TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101071-77.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ANTONIO JOSE SILVA CRUZ ADVOGADO(A): LUANA DO NASCIMENTO SOARES (OAB RJ216692) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. À secretaria para retificação do polo passivo no sistema processual para que conste o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do(a) impetrante: 88090361749), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se as partes.
TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5101071-77.2026.4.02.5101 distribuido para 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2026.
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