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TRF2 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5100991-16.2026.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2026.
TRF2 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100991-16.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: JEFFERSON TEIXEIRA ADVOGADO(A): IGOR COUTO FARKAT (OAB RN014745) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III, c/c art. 231, V, ambos do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade processual, tendo em vista que eventual possibilidade de conciliação pode ser trazida aos autos pelas partes, a qualquer tempo, por meio de petição.
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