5100972-10.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5100972-10.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CFL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO Em que pesem as alegações da parte impetrante, a apreciação do pedido de liminar será feita após o contraditório, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada para que ingresse no feito, se for de seu interesse, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.