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TRF2 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100894-16.2026.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO ROBERTO DE AZEVEDO BRITO ADVOGADO(A): JOSUE PETER DE OLIVEIRA (OAB RJ147615) SENTENÇA Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 51, III da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C
TRF2 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5100894-16.2026.4.02.5101 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2026.
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