Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5100799-83.2026.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) IMPETRANTE: ITALO OLIVEIRA DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente declaração em nome da própria parte, representado por sua genitora, afirmando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros. Ademais, no mesmo prazo retro, deverá apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
TRF2 · 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5100799-83.2026.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/09/2026.
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