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TRF2 · 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100736-58.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA VILLAR DOURO ADVOGADO(A): WELLINGTON SODRE DE SOUZA ROCHA (OAB RJ170081) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Reformular o pedido, nos termos dos artigos 322 a 324 do Código de Processo Civil, devendo o mesmo ser certo e determinado, uma vez que não se trata de nenhuma das possibilidades de formulação de pedido genérico, ou seja, deverá informar o número do NB o qual deseja a concessão. Não havendo cumprimento do item 1, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.
TRF2 · 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5100736-58.2026.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/09/2026.
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