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5100616-79.2023.4.03.6301

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5100616-79.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: WELLINGTON MIRANDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAIZA FRANCINI SILVA - SP453328 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 DESPACHO Petição de id 561894538: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela parte autora indicando montante remanescente devido pela ré. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 39, inciso II, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão acolhidos os cálculos da parte autora, e a ré intimada a realizar depósito dos valores remanescentes devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de setembro de 2026.

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