5100532-79.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 10ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5100532-79.2023.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5100532-79.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES APELANTE: GERALDO MONTEIRO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB MG164802) ADVOGADO(A): MARIA IZABEL PEREIRA MARTINS REZENDE (OAB DF069808) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE OU PARA SE ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; SERVEM, AINDA, PARA SE CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022, I, II E III, CPC). 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORTANTO, POSSUEM FINALIDADES ESPECÍFICAS, DENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI O REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICAS E JURÍDICAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA, PARA FINS DE SE ADMITIR UMA DESEJADA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DE TAIS VÍCIOS, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sem custas. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.