5100432-82.2024.8.24.0930

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5100432-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE: RONALDO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEX SILVA DA SILVA (OAB SC036391) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato da interposição, conforme dispõe o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o art. 112 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reforça a exigência do preparo, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal. No caso, a despeito da oportunidade concedida para a regularização do vício, a parte recorrente permaneceu inerte. A inobservância do comando judicial implica o reconhecimento da deserção, conforme preceituam os §§2º e 4º do referido dispositivo do diploma processual civil. Compete ao relator, de forma monocrática, declarar a deserção dos recursos e, por conseguinte, não conhecer daqueles que se mostram inadmissíveis, conforme as atribuições conferidas pelo art. 132, incisos XI e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, e 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, aliados ao art. 132, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, diante da deserção, não conheço do presente recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais, se houver, e honorários advocatícios, estes majorados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.