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Publicações do processo
5100353-80.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TRF2 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5100353-80.2026.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/09/2026.
Intimação
TRF2 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100353-80.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEMAR COSTA ALLEN ADVOGADO(A): BIANCA MOREIRA LOPES (OAB RJ187199) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, preenchida e subscrita pelo autor. Caso a renúncia seja feita por advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para o ato.
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