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TRF2 · 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099996-03.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ADVOGADO(A): THALIA FONSECA CORDEIRO (OAB RJ247642) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ203490) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, uma vez que submetidos à consulta no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, retornou a seguinte mensagem: - sobre o Programa Bolsa Família: informar se é beneficiária. Caso seja: informar qual é o valor que recebe; e manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de renúncia ao referido benefício, no caso de procedência do pedido de concessão de benefício de prestação continuada; - fornecer os contatos diretos da parte autora, para permitir a marcação e realização da perícia social: número de celular com WhatsApp; pontos de referência do endereço atualizado; telefone fixo, se houver; número de celular e/ou telefone fixo para recado, de preferência com WhatsApp; - informar em qual especialidade médica deverá ser realizada a perícia judicial, uma vez que a Lei nº 14.331/2022 limita a uma única perícia a ser realizada nas ações em que o INSS for parte.
TRF2 · 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5099996-03.2026.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/09/2026.
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