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TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5099959-54.2024.8.21.0001/RSAUTOR: ALEXANDRE ALTINO TAVARES ADVOGADO(A): GIOCASTTA ADONA RAMOS (OAB RS094901) ADVOGADO(A): MARCOS NACK HAINZENREDER (OAB RS113204) RÉU: PETERSON CRISTHIAN JOSE RÉU: 50.622.130 PETERSON CRISTHIAN JOSE SENTENÇA POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos intentados por ALEXANDRE ALTINO TAVARES em desfavor de PETERSON CRISTHIAN JOSE e 50.622.130 PETERSON CRISTHIAN JOSE para: a) DECLARAR resolvido o contrato verbal havido entre o autor e a parte ré, por culpa da parte demandada; e b) CONDENAR parte ré a devolução dos valores pagos pelo autor para realização dos reparos na quantia de R$ 3.200,00, corrigidos monetariamente pelas variações do IPCA/IBGE a contar de cada desembolso e juros de mora a contar da citação pela Taxa Selic, deduzida a atualização da correção monetária mencionada.
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