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TRF2 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5099896-48.2026.4.02.5101 distribuido para 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2026.
TRF2 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099896-48.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: FELIPE BATISTA DOS REIS PESTANA ADVOGADO(A): GUILHERME D'AGUIAR (OAB RJ135174) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Com o parecer do ilustre representante do parquet federal, venham conclusos para sentença. Intimem-se.
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