5099887-28.2022.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5099887-28.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THYAGO DA SILVA BEZERRA (OAB CE026990) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (IMPETRADO) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENOR APRENDIZ. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. DISTINÇÃO QUANTO AO MENOR ASSISTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o direito de não sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos aprendizes, que lhe prestam serviços na condição especial de contrato de aprendizagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O menor aprendiz enquadra-se na categoria de empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, o que o torna segurado obrigatório da Previdência Social, conforme art. 12, inciso I, "a", da Lei nº 8.212/1991. 4. O menor aprendiz não se confunde com o menor assistido, cujos contratos são regidos pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 e podem ser celebrados com menores entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, com requisitos e duração da jornada diferenciada, além de não haver vinculação com a previdência social. 5. As contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração paga aos jovens aprendizes, de modo que deve ser mantida a r. sentença neste ponto por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; art. 12, inciso I, "a", da Lei nº 8.212/1991; Decreto-Lei nº 2.318/1986. Jurisprudência relevante citada: TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081767-34.2022.4.02.5101, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, JULGADO EM 16/08/2023; TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021443-87.2022.4.02.5001, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, JULGADO EM 04/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.