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TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5099878-27.2026.4.02.5101 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2026.
TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099878-27.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: VALORIZACAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA PEREIRA JATOBÁ ROCHA (OAB RJ268670) DESPACHO/DECISÃO Em que pesem as alegações do(a) impetrante, a apreciação do pedido de liminar será feita após o contraditório, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão. Notifique-se o(s) impetrado(s) para que preste(m) informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. As informações devem ser encaminhadas ao juízo SOMENTE através do sistema EPROC. Intime-se o representante legal do(a) impetrado(a), nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com as informações, intime-se ao Ministério Público Federal, para que, em dez dias, se manifeste. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.
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