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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5099800-85.2026.8.24.0930/SCAUTOR: EVA TEREZINHA SCHERER ADVOGADO(A): AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837) RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) RÉU: MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita, que ora defiro. Interposta apelação, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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