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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E/OU CREDENCIADAS DO SERVICO PUBLICO DE REMOCAO E GUARDA DE VEICULO AUTOMOTORES DO ESTADO DE MIN; Interessado - COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO; DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos distribuídos e conclusos ao Des. FÁBIO TORRES DE SOUSA em 04/09/2026 Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO.
TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E/OU CREDENCIADAS DO SERVICO PUBLICO DE REMOCAO E GUARDA DE VEICULO AUTOMOTORES DO ESTADO DE MIN; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos distribuídos e conclusos ao Des. FÁBIO TORRES DE SOUSA em 04/09/2026 Adv - GIOVANNI CHARLES PARAIZO.
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