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TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099687-79.2026.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE GARCIA ADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046) SENTENÇA Em face do exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 485, inciso IV, e 330, inciso I, ambos do CPC c/c artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5099687-79.2026.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2026.
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