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5099557-89.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5099557-89.2026.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SERGIO REIS DA COSTA E SILVA ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do JEF de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Alega que "após o início do recebimento dos referidos benefícios de aposentadoria e de suplementação, o(a) Agravante, em 17/08/2020, foi diagnosticado(a) como portador(a) de doença grave, pois constatado em seus exames Neoplasia Maligna - CID D04-5 - carcinoma in situ da pele do tronco - Epitelioma Basocelular (Carcinoma Basocelular) - CID D04 - Carcinoma in situ da pele - Carcinoma epidermóide bem diferenciado". Em suma, a pretensão consiste no reconhecimento do direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, bem como restituição de valores já pagos àquele título, sob a alegação de estar acometida de neoplasia maligna. Requer: seja reformada a decisão interlocutória que denegou a tutela de urgência e que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, com base no art. 300 c/c art. 1.019, I do CPC/2015, de modo que seja suspensa a exigibilidade dos tributos sobre os proventos de aposentadoria e suplementação percebidos pelo(a) Agravante, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais do Imposto de Renda; É o breve relatório. Decido. A medida requerida impõe a presença de requisitos atinentes a probabilidade do direito e ao perigo de dano. O mesmo art. 300 do CPC consigna que não será deferida em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Eis os termos da decisão atacada (5.1): 2. O pedido de tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedido quando presentes os seguintes requisitos: (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve ser verificado o requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O requisito da "probabilidade do direito" relaciona-se à verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como à plausibilidade de subsunção desses fatos às normas invocadas. Em que pese haver nos autos provas da alegada doença classificada como grave nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, a parte autora não demonstrou de forma concreta como os descontos decorrentes do Imposto de Renda impactam a realização de seu tratamento. O segundo requisito, o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", refere-se à presença de um risco concreto, atual e grave, que justifique a necessidade da medida urgente. Em demandas de cunho eminentemente patrimonial, como no presente caso, tal dano ou risco somente se configura quando o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a cobrança que alega ser indevida. Ademais, o pagamento indevido de tributo ou multa pode ser restituído ou compensado posteriormente, não configurando, portanto, risco de ineficácia da decisão final que justificaria a concessão da medida liminar. Embora a Lei nº 9.099/95 priorize a celeridade, o cumprimento antecipatório da sentença antes do trânsito em julgado não é a regra geral nos Juizados. A exceção a essa regra somente se justifica em hipóteses verdadeiramente urgentes e devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a ação foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo procedimento se pauta pelos princípios da celeridade e da simplicidade, o que permite que o julgamento ocorra em prazo reduzido. Tampouco se constata a presença do periculum in mora. A parte autora relata ser portadora de moléstia grave desde 17/08/2020, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 28/06/1994, receber proventos de aposentadoria complementar desde 01/01/2003, o que lhe garantiria isenção de tributação, conforme previsto na Lei nº 7.713, mas apenas em 28/08/2026, aproximadamente 6 anos depois, é que formulou o pedido de tutela de urgência. Essa demora afasta a caracterização da urgência necessária para justificar a concessão da medida pleiteada. Assim, não havendo demonstração concreta do perigo da demora, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A parte recorrente não apresentou fatos ou argumentos novos que afastem as razões de decidir apresentadas pelo Juízo de origem. Com efeito, será necessária dilação probatória para a verificação das alegações do recorrente, carecendo, neste momento, de plausibilidade jurídica a pretensão. Em igual sentido, observo a ausência de demonstração de urgência na medida, pois não há demonstração concreta dos termos pelos quais a retenção mensal estaria prejudicando efetivamente o seu tratamento. A ausência de demonstração concreta do custo do tratamento frente às suas fontes de renda e despesas impossibilita aferir a urgência da medida. Logo, não estão configurados neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se o recorrente da presente decisão e a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) resposta ao recurso. No sistema e-proc, o inteiro teor desta decisão será automaticamente acostado ao processo originário no Juizado de origem, sendo desnecessária outra forma de comunicação. No retorno, voltem para inclusão em pauta de julgamento.
Lista de distribuição
TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5099557-89.2026.4.02.5101 distribuido para 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2026.
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