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TRF2 · 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099540-53.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: VITORIA FERREIRA GODINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ209808) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ209808) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Informar seu endereço eletrônico (email) e telefones de contato, bem como de seu advogado. Informar número de telefone da parte autora que possua whatsapp, para viabilizar a realização da verificação social pela assistente social. Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo. Não havendo cumprimento do item 2, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.
TRF2 · 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5099540-53.2026.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2026.
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