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TRF2 · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099137-84.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: FAVILLA & ORRICO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA SANCHES (OAB RJ162038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum objetivando a desocupação de imóvel arrematado em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. Inicial e documentos no evento 1. A ação foi ajuizada originariamente na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida decisão declinando da competência para este juízo, diante da alegada conexão com a ação nº 049946-07.2025.4.02.5101 (evento 1, PED DECLINA COMPET5). É o relatório. Decido. A decisão de declínio de competência, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, teve como fundamento a existência de conexão com o processo nº 5049946-07.2025.4.02.5101, que tramita neste juízo. Ocorre que não há em discussão no presente feito qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF, a justificar presença da empresa pública na relação processual. Inexiste, portanto, a alegada conexão e, no máximo, poderia haver relação de prejudicialidade, a ensejar a suspensão do andamento deste processo até o trãnsito em julgado da outra ação. Por conseguinte, sendo a autora do presente processo pessoa jurídica de direito privado e o réu pessoa física, inexiste, no caso concreto, qualquer situação prevista no art. 109 da Constituição da República que fixe a competência da Justiça Federal. Assim, os autos devem ser devolvidos ao juízo estadual. Intimem-se. Após a preclusão, exclua-se a CEF da autuação. Em seguida, devolvam-se os autos à 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.
TRF2 · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5099137-84.2026.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2026.
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