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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5099117-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RANIEGIA PERDIGAO DE FIGUEIREDO TORRES CPF: 704.430.666-71 RÉU: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CPF: 05.478.567/0010-82 DESPACHO Vistos… Intime-se a parte autora para tomar ciência da inércia da parte ré quanto ao prazo para efetuar o pagamento correspondente à conversão da obrigação em perdas e danos, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte