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5098346-81.2025.8.24.0000
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- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · Órgão Especial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2026 RECLAMAÇÃO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5098346-81.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ PROCURADOR(A): ANDREY CUNHA AMORIM RECLAMANTE: MARCON MACHADO ADVOGADO(A): MICHELE PINHEIRO HILGENBERG (OAB SC041607) RECLAMADO: CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GUIESELER JUNIOR (OAB PR044937) RECLAMADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RETIRADO DE PAUTA.
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