Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF2 · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098329-79.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DO CAMPO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DO CAMPO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos necessários. Decido. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), devendo: 1) juntar cópia da Ata da assembleia de eleição do síndico (Rose Mary Ferreira); 2) ata da assembleia que fixou as taxas condominais em cobrança (se houve majoração da taxa, cópia da ata da assembleia que majorou) 3) atribuir novo valor da causa equivalente à soma das parcelas atrasadas + 12 parcelas vincendas (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 292, I, §§ 1º e 2º, do CPC); 4) considerando o disposto no §2º e caput do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, juntar Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salário mínimos. Cumprido, ausente assunto pendente de análise, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.
TRF2 · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5098329-79.2026.4.02.5101 distribuido para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal