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TRF2 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097986-83.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO MAIA DE AGUIAR ADVOGADO(A): ZINEIDE GOES DE SOUZA (OAB RJ068251) ADVOGADO(A): JANE SILVA DE CARVALHO (OAB RJ066435) ADVOGADO(A): TEOFILO FERREIRA LIMA (OAB RJ064685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a questão maior instrução probatória. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos.
TRF2 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5097986-83.2026.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/08/2026.
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