5097977-21.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5097977-21.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Promoção / Ascensão RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE: CARLOS ATILA SOUZA CANDIDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ISAIAS HENRIQUE SILVA (OAB MG194310) ADVOGADO(A): LARISSA ÁVILA VARGINHA BAGANHA (OAB MG144368) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA PELA COFIN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL O AUTOR SUSTENTA O DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ALEGA QUE A ADMINISTRAÇÃO CRIOU IMPEDIMENTO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI AO INDEFERIR O BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ HAVIA OBTIDO PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL DA CARREIRA. REQUER O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE ADMINISTRATIVA SEM A CONSIDERAÇÃO DO REFERIDO IMPEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER AFASTADA DIANTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSIDERADA ILEGAL, BEM COMO SE É POSSÍVEL DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL OU SE DEVE SER PRESERVADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECE, EM MEMORANDO ADMINISTRATIVO, QUE O SERVIDOR ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, MAS POSTERIORMENTE INDEFERE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA TRAVA TEMPORAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO ANTERIOR PELA REGRA GERAL DA CARREIRA. O ART. 3º, I, DO DECRETO Nº 44.769/2008 ESTABELECE REGRA DE ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PROMOÇÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA, MAS DEVE SER INTERPRETADO COMO NORMA TRANSITÓRIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO PROMOVIDOS, NÃO CONSTITUINDO RESTRIÇÃO GERAL AO DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. O TEMA Nº 25 DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 AFASTA AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 44.769/2008 POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR, MANTENDO, CONTUDO, OS DEMAIS REQUISITOS NORMATIVOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. O AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, POIS PERMANECEM NECESSÁRIAS A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS E A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA PELA COFIN. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDAMENTE ILEGAL JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO À COFIN PARA ANÁLISE PRÉVIA, EVITANDO A SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL É ILEGAL QUANDO RESTRINGE DIREITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 2. O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ASSEGURA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, PERMANECENDO EXIGIDA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS E ORÇAMENTÁRIOS. 3. A ADMINISTRAÇÃO DEVE SUBMETER O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL À COFIN QUANDO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESTIVER FUNDADA EM REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDAMENTE ILEGAL." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.